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PORTARIA SECRETARIA MUN. DA FAMILIA E DO BEM ESTAR SOCIAL Nº 19 de 19 de Abril de 1996

DISPOE SOBRE DIRETRIZES/REQUISITOS BASICOS PARA CELEBRACAO DE CONVENIOS COMENTIDADES PARA ASSEGURAR ACESSO DA POPULACAO CARENTE AOS SERVICOS DE FABES.

Alterações

PI 3/97(FABES/SME)-ALTERA PARAGRAFOS 2.,3. DO ITEM2.1 CRECHES

P 16/00(SAS)-REVOGA A PORTARIA, EXCETO O ITEM 2.1,RELATIVO A CRECHE-RECURSOS HUMANOS

Correlações

  • P 24/96(FABES)-INCLUI NA POLITICA DE CONVENIO DE FABES O PROJETO SOPAO DESTA PORTARIA
  • P 9/97(FABES)-ESTABELECE NOVAS TABELAS GASTOS COM CRECHES,CENTROS JUVENTUDE,GUARDA MUN.
  • P 15/00(SAS)-NORMALIZA A CELEBRACAO DE CONVENIOS, NAO APLICANDO A CONVENIOS ASSINADOS CONFORME PORTARIA