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PORTARIA SECRETARIA MUN. DA FAMILIA E DO BEM ESTAR SOCIAL Nº 16 de 27 de Março de 1996

OBRIGA MATRICULA NAS CRECHES, CENTROS DE JUVENTUDE E CENTROS PROFISSIONALIZANTES DE UM NUMERO DE MENORES ENTRE 5% E 25%, SUPERIOR AO NUMERO NORMAL DE CRIANCAS CONVENIADAS, OBSERVADA FREQUENCIA MEDIA DOS ULTIMOS 3 MESES.

Alterações

P 10/07(SMADS)-ALTERA PORTARIA-EXCLUI DO ITEM I CRECHES - REVOGA DETERMINACAO ITEM II DA PORTARIA