| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 14/05/1987 |
| Data de publicação | 15/05/1987 |
| Ementa |
Dispõe sobre pedidos de licença para construção de muros de arrimo situados no alinhamento, no interior ou nas divisas de terrenos não edificados. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | JÂNIO DA SILVA QUADROS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 15/05/1987 , p. 15 |
| Origem |
SECRETARIA GERAL DAS SUBPREFEITURAS |
| Palavras-chave |
MUROS E PASSEIOS ESTRUTURA ORGANIZACIONAL - COMPETÊNCIA SECRETARIA GERAL DAS SUBPREFEITURAS - SEGESP |
