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  5. Texto compilado

PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ/PROCED Nº 64 de 2 de Agosto de 1988

CESSA DESIGNACAO DE COMISSARIA P/A 1A. COMISSAO PROCESSANTE DA 3A. SUBPROCURADORIA DA 1A. PROCURADORIA - PROCED 131.