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  4. PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ/PROCED Nº 64 DE 12 DE FEVEREIRO DE 1994
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PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ/PROCED Nº 64 de 12 de Fevereiro de 1994

DESIGNA A PARTIR DE 100294,COMISSARIO P/1.COMISSAO PROCESSANTE-PROCED-331.