PORTARIA 63/03 - PROCED/SJ

O PROCURADOR DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES , no uso de suas atribuições legais e,

Considerando a descentralização administrativa promovida pela Secretaria de Gestão Pública, através do Decreto nº 41.762/2002, e Portaria nº 524/02-SGP,

Considerando que a comunicação ou as notícias de citações ou intimações do Poder Judiciário e intimações da Secretaria de Segurança Pública relativamente a servidores públicos devem ensejar providências de caráter administrativo e exame de implicações tanto de parte da Secretaria dos Negócios Jurídicos como da Secretaria de Gestão Pública;

Considerando que a providência de caráter administrativo(e.g: punição do servidor) pode ocorrer antes do julgamento do fato ou ato a ele imputado;

Considerando que a extinção do direito do Estado de punir seu servidor decorre do decurso de tempo, sem seu exercício, nos termos do art. 197 da Lei 8989/79;

Considerando a necessidade de adequar a Portaria 2/96-PREF-G aos termos da Lei nº 13.519/2003 (Via Rápida)

RESOLVE

I - Constituir Grupo de Trabalho integrado pelas Procuradoras Maria Clara de Moraes Vaz - RF 133.295.3.01 , Maria Carolina Galvão Barbosa Fedozzi - RF 566.785.2.00 , Gisele Aparecida Franco Lauriano de Luca - RF 660.818.3.00 e Ione Maria Maciel Garcia - RF 574.669.8.00 para, no prazo de 20 dias , estudar e propor alterações na Portaria n° 02/96-PREF-G, ficando a coordenação do referido Grupo de Trabalho a cargo da primeira nomeada.

II - CUMPRA-SE .