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  5. Texto compilado

PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ/PROCED Nº 62 de 22 de Fevereiro de 1995

DESIGNA A PARTIR DE 200295 COMISSARIO DA 1.COMISSAO PROCESSANTE-PROCED 211.OBS:ANO DE PUBLICACAO CONFORME RETIF.DOM 080395,P,6