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  4. PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ/PROCED Nº 53 DE 27 DE FEVEREIRO DE 1993
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PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ/PROCED Nº 53 de 27 de Fevereiro de 1993

DESIGNA PARTIR DE 190293 COMISSARIO DA 1.COMISSAO PROCESSANTE-PROCED-211.