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  4. PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ/PROCED Nº 52 DE 27 DE FEVEREIRO DE 1993
  5. Texto compilado

PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ/PROCED Nº 52 de 27 de Fevereiro de 1993

CESSA A PARTIR DE 190293 DESIGNACAO DE COMISSARIO DA 1.COMISSAO PROCESSANT E-PROCED-211.