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PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ/PROCED Nº 47 DE 11 DE FEVEREIRO DE 1995
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PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ/PROCED Nº 47 de 11 de Fevereiro de 1995
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DESIGNA E CESSA DESIGNACAO A PARTIR DE 010295, COMISSARIO DA 1A. COMISSAO PROCESSANTE - PROCED. 111.