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  4. PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ/PROCED Nº 46 DE 4 DE FEVEREIRO DE 1994
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PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ/PROCED Nº 46 de 4 de Fevereiro de 1994

CESSA DESIGNACAO A PARTIR DE 260194, COMISSARIO DA 2.COMISSAO PROCESSANTE- PROCED-232.