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  4. PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ/PROCED Nº 41 DE 3 DE FEVEREIRO DE 1993
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PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ/PROCED Nº 41 de 3 de Fevereiro de 1993

DESIGNA A PARTIR DE 290193, PRESIDENTE P/ 2.COMISSAO PROCESSANTE-PROCED-322