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  4. PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ/PROCED Nº 35 DE 22 DE JANEIRO DE 1994
  5. Texto compilado

PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ/PROCED Nº 35 de 22 de Janeiro de 1994

DISPOE SOBRE O PROCESSAMENTO DAS SINDICANCIAS PREVISTAS NA LEI 7415/69-ACIDENTES C/VEICULOS OFICIAIS, PELAS COMISSOES PERMANENTES DE SINDICANCIA-CPS-1E CPS-2.

Alterações

P 75/94(SJ/PROCED)-REVOGA ITEM III DA PORTARIA

P 88/94(SJ/PROCED)-ALTERA AS COMISSOOES CPS-01 E CPS-02

P 109/94(SJ/PROCED)-ALTERA COMPOSICAO DAS CPS-01 ECPS-02

P 216/94(SJ/PROCED)REVOGA A PORTARIA

P 250/94(SJ/PROCED)-REVOGA A PORTARIA