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  4. PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ/PROCED Nº 250 DE 2 DE DEZEMBRO DE 1994
  5. Texto compilado

PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ/PROCED Nº 250 de 2 de Dezembro de 1994

CONSTITUI EM PROCED A COMISSAO SINDICANTE PERMANENTE DE ACIDENTES COM VIATURAS MUNICIPAIS-PROCED-RAT PARA PROCESSAR AS SINDICANCIAS CONFORME LEI 7415/69 E PARAGRAFO UNICO ART. 6 DECRETO 29592/91.

Alterações

P 156/95(SJ/PROCED)-REVOGA A PORTARIA

P 205/95(SJ/PROCED)-ALT.OS ITENS IV E V DA PORTARIA