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  4. PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ/PROCED Nº 229 DE 26 DE OUTUBRO DE 1994
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PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ/PROCED Nº 229 de 26 de Outubro de 1994

DESIGNA A PARTIR DE 191094, PRESIDENTE DA 2A. COMISSAO PROCESSANTE - PROCED322.