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  4. PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ/PROCED Nº 212 DE 30 DE OUTUBRO DE 1993
  5. Texto compilado

PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ/PROCED Nº 212 de 30 de Outubro de 1993

DESIGNA A PARTIR DE 031193, COMISSARIO PARA 2.COMISSAO PROCESSANTE-PROCED 211.