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  4. PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ/PROCED Nº 207 DE 21 DE SETEMBRO DE 1994
  5. Texto compilado

PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ/PROCED Nº 207 de 21 de Setembro de 1994

DESIGNANDO A PARTIR DE 210994,PRESIDENTE P/ 2A.COMISSAO PROCESSANTE-PROCED-132.