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  4. PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ/PROCED Nº 205 DE 22 DE OUTUBRO DE 1993
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PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ/PROCED Nº 205 de 22 de Outubro de 1993

DESIGNA A PARTIR DE 201093, PRESIDENTE P/ 2.COMISSAO PROCESSANTE-PROCED-322