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  4. PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ/PROCED Nº 202 DE 14 DE SETEMBRO DE 1994
  5. Texto compilado

PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ/PROCED Nº 202 de 14 de Setembro de 1994

DISPOE SOBRE LEVANTAMENTO DO ESTOQUE DE PROCESSOS EM ANDAMENTO EM PROCED.