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  4. PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ/PROCED Nº 198 DE 7 DE SETEMBRO DE 1994
  5. Texto compilado

PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ/PROCED Nº 198 de 7 de Setembro de 1994

CESSA DESIGNACAO A PARTIR DE 06/09/94, PRESIDENTE DA 2. COMISSAO PROCESSAN-TE - PROCED - 312.