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  4. PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ/PROCED Nº 101 DE 28 DE NOVEMBRO DE 1998
  5. Texto compilado

PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ/PROCED Nº 101 de 28 de Novembro de 1998

SERVIDORES COM PROCESSO DE FALTAS PODERAO REASSUMIR SUAS FUNCOES, MEDIANTE REQUERIMENTO A PROCED, CONFORME DECRETO 37698/98.