CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ/FISC Nº 56 de 18 de Outubro de 1994

CONSTITUI GT PARA ESTUDOS VISANDO FIXAR:CARACTERISTICAS IDENTIFICADORAS DOSDEBITOS;PERIODICIDADE DE DEBITOS PELA PRODAM;INCLUSAO DOS DEBITOS SOBRE MEDIDAS JUDICIAIS DA PMSP E PRAZO PARA APRESENTAR RELATORIO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS,PROCURADORES QUE ESPECIFICA.