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  4. PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ/FISC Nº 49 DE 7 DE SETEMBRO DE 1994
  5. Texto compilado

PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ/FISC Nº 49 de 7 de Setembro de 1994

CONSTITUI GT P/ DESENVOLVER ESTUDOS DOS ASPECTOS QUE ENVOLVEM RECONHECIMEN-TO DE IMUNIDADE/CONCESSAO DE ISENCAO PARCIAL P/ TRIBUTOS IMOBILIARIOS; PRO-CEDIMENTOS CASOS CONCRETOS DEBITOS INSCRITOS NA DIVIDA ATIVA.

Alterações

P 53/94(SJ/FISC)-PRORROGA P/60 DIAS PRAZO P/CONCLUSAO DOS TRABALHOS