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PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ/FISC Nº 44 DE 8 DE JUNHO DE 1996
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CONSTITUI GT INTEGRADOS POR SERVIDORES P/PROCEDER ESTUDOS E RELATORIOS EM REACAO AO FORO E PROCEDIMENTO NO AJUIZAMENTO DE EXECUCOES FISCAIS CONTRA ADMINISTRACAO INDIRETA, FEDERAIS E ESTADUAIS.
