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  5. Texto compilado

PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ/FISC Nº 29 de 7 de Julho de 1994

FISC/RI CONSTITUI GT INTERDEPARTAMENTAL PARA ELABORAR ESTUDOS E APRESENTAR PROPOSTASEM ATUALIZACAO MONETARIA DO DEBITO NA HIPOTESE DE RETIFICACAO DO LANCAMENTO DO IPTU.

Alterações

P 38/94(SJ/FISC)-PRORROGA PRAZO P/CONCLUSAO DE TRABALHOS GT