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  4. PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ Nº 8 DE 11 DE FEVEREIRO DE 1994
  5. Texto compilado

PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ Nº 8 de 11 de Fevereiro de 1994

CONSTITUI COMISSAO DE FISCALIZACAO DE HORARIO PARA REALIZAR DILIGENCIA NAS UNIDADES DE SJ, VISANDO O CUMPRIMENTO DAS DISPOSICOES CONSTANTES DO DEC. 33090/94.

Alterações

P 13/95(SJ)-REVOGA A PORTARIA

P 1/98(SJ)-REVOGA A PORTARIA