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PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ Nº 6 de 25 de Janeiro de 1996

CONSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA PROMOVER ESTUDOS VISANDO A EQUACIONAR O PROCEDIMENTO RELATIVO AO REMANESCENTE DAS IMPORTANCIAS RELATIVAS AO APERFEICOAMENTO INTELECTUAL DA CARREIRA DE PROCURADOR.

Alterações

P 13/96(SJ)-PRORROGA POR 30 DIAS PRAZO DA PORTARIA