PORTARIA 5/03 - SJ.

O Secretário dos Negócios Jurídicos, no uso de suas atribuições legais e com base no disposto no inc. I do art. 1º e inc. I, parágrafo 1º Art. 2º do Dec. 42.783, de 8 de janeiro de 2003.

R E S O L V E:

I - Aprovar a Distribuição de Cotas Mensais de Liquidação das Unidades Orçamentárias desta Pasta, constantes do quadro anexo à presente Portaria, obedecidos os valores do Anexo I do decreto supracitado.

II - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.