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  5. Texto compilado

PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ Nº 5 de 23 de Janeiro de 1999

DELEGA A PROCURADOR, PODERES PARA A EXECUCAO DA VERBA ORCAMENTARIA DE 1999 DA PGM, EM SUBSTITUICAO AO TITULAR, POR MOTIVO DE FERIAS.