PORTARIA 05/01 - SJ

ANNA EMILIA CORDELLI ALVES, Secretária dos Negócios Jurídicos, no uso de suas atribuições legais, e com base no § 1º do Art. 3º do Decreto nº 40.219, de 29.12.2000, publicado do D.O.M. de 30.12.2000,

R E S O L V E

I - Aprovar a distribuição de cotas mensais de liquidação das Unidades Orçamentárias desta Pasta, constantes do quadro anexo à presente Portaria, obedecidos os valores do Anexo II do Decreto nº 40.219, publicado no D.O.M. de 6.1.2001.

II - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01º.01.2001, revogadas as disposições em contrário.