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  4. PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ Nº 41 DE 20 DE OUTUBRO DE 2001
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PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ Nº 41 de 20 de Outubro de 2001

CONSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA APRESENTAREM AS DIRETRIZES GERAIS A SEREM ADOTADAS NA APRECIACAO E PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO DE CADA UM DOS INSTRUMENTOS DE CESSAO DE USO.

Alterações

P 44/01(SJ)-PRORROGA O PRAZO DO GT PARA APRESENTARO RELATORIO FINAL