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PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ Nº 40 de 18 de Outubro de 2001

DETERMINA AO DEPARTAMENTO DE DESAPROPRIACOES PROMOVA, ALEGANDO URGENCIA PARA IMISSAO NA POSSE PROVISORIA, A DESAPROPRIACAO JUDICIAL DOS IMOVEIS EM ERMELINO MATARAZZO, PARA CONSTRUCAO DE CRECHE.

PORTARIA 40/01 - SJ

ANNA EMILIA CORDELLI ALVES , Secretária dos Negócios Jurídicos, usando da atribuição que lhe foi conferida pelo inc. XVII do art. 4.º do Dec. 27.321, de 11 de novembro de 1988,

D E T E R M I N A

À Diretora Substituta do Depto. de Desapropriações que promova, contra quem de direito, alegando urgência para fins de imissão provisória na posse, a desapropriação judicial dos imóveis situados no Distrito de Ermelino Matarazzo, necessários à implantação de creche e declarados de utilidade pública pelo Dec. 38.982, de 24 de janeiro de 2000.