PORTARIA 4/03 - SJ

CARLOS FREDERICO BARBOSA BENTIVEGNA , Secretário dos Negócios Jurídicos, Substituto, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, nos termos do artigo 29 do Dec. 42.782, de 8 de janeiro de 2003 e considerando a necessidade de agilizar os procedimentos para a Execução Orçamentária

RESOLVE

I. Delegar ao servidor Carlos Figueiredo Mourão, RF 617.454.0.00, Procurador Assessor Chefe de Gabinete da Procuradoria Geral do Município, os poderes previstos no artigo 29 do Dec. 42.782 de 8 de janeiro de 2003, para executar as dotações orçamentárias consignadas para o Gabinete da Procuradoria Geral do Município, no corrente exercício.

II. Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.