PORTARIA 4/01 - SJ

ANNA EMILIA CORDELLI ALVES , Secretária dos Negócios Jurídicos, no uso de suas atribuições legais

EXPEDE

a presente portaria designando o Procurador ANTONIO MIGUEL AITH NETO, RF. 651.135.0.00 , para integrar, como representante da Secretaria dos Negócios Jurídicos, a Comissão Intersecretarial, criada pela Portaria 47, de 4 de janeiro de 2001, de PREF.G (D.O.M. de 5.1.01), para tratar da transição dos serviços municipais de saúde pública do Plano de Atendimento à Saúde - PAS.

OFÍCIO s/nº/ de 24/2/00 - ARISTOCRATA CLUBE - No uso das atribuições que me são conferidas pelo art. 4º, inc. XII, do Dec. 27.321/88 e considerando os elementos constantes do presente administrativo, em especial, as manifestações de PATR (fls. 34) e da PGM (fls. 37), que acompanho, INDEFIRO o pedido de cessão de área formulado pelo interessado por falta de amparo legal.