PORTARIA 36/01 - SJ

A Secretária dos Negócios Jurídicos , usando da atribuição que lhe foi conferida pelo inc. XVII do art. 4º do Dec. 27.321, de 11 de novembro de 1988

D E T E R M I N A

I. Ao Diretor do Depto. de Desapropriações que promova, contra quem de direito, alegando urgência para fins de imissão na posse, a desapropriação judicial dos imóveis situados no Distrito de Cidade Dutra, necessários à implantação do Terminal Grajaú e declarados de utilidade pública pelo Dec. 36.914, de 13 de junho de 1997.

II. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.