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PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ Nº 35 de 21 de Novembro de 1995

DELEGA AO PROCURADOR ASSESSOR CHEFE DE GABINETE PGM,OS PODERES PREVISTOS NOD 34793/94,PARA EXECUCAO DA VERBA ORCAMENTARIA DO GABINETE PGM.