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  5. Texto compilado

PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ Nº 34 de 16 de Abril de 1993

ALTERA A COMPOSICAO DA COMISSAO DE LICITACAO DE SERVICOS E COMPRAS DE PROCED; REVOGA A PORT.23/93-SJ. OBS: NUMERACAO CONFORME RETIFICACAO DO DOM 240493,P.6

Alterações

P 90/93(SJ)-REVOGA A PORTARIA