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  4. PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ Nº 30 DE 15 DE SETEMBRO DE 1995
  5. Texto compilado

PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ Nº 30 de 15 de Setembro de 1995

DISPENSA DO PONTO PROCURADORES P/ PARTICIPAREM DO IX CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO TRIBUTARIO, DE 13 A 150995.