PORTARIA 3/03 - SJ

LUIZ TARCÍSIO TEIXEIRA FERREIRA, Secretário dos Negócios Jurídicos, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e Considerando a necessidade de agilizar os procedimentos para a Execução Orçamentária

R E S O L V E

Delegar ao Chefe de Gabinete os poderes previstos no artigo 29 do Decreto n.º 42.783 de 08 de janeiro de 2003, para execução dos recursos orçamentários consignados para o Gabinete desta Secretaria, no corrente exercício.