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  4. PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ Nº 3 DE 12 DE JANEIRO DE 1996
  5. Texto compilado

PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ Nº 3 de 12 de Janeiro de 1996

CONSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA PROMOVER ESTUDOS OBJETIVANDO APRIMORAMENTO DOS PROCEDIMENTOS COM A INSCRICAO,COBRANCA,ARRECADACAO,CANCELAMENTO,CONTROLE E CONTABILIZACAO DA DIVIDA ATIVA DO MUNICIPIO.

Alterações

P 12/96(SJ)-PRORROGA PRAZO POR 60 DIAS P/A APRESENTACAO DAS CONCLUSOES DO GT

P 16/96(SJ)-INCLUI SERVIDORES NO GT