CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ Nº 29 DE 29 DE MARÇO DE 1993
  5. Texto compilado

PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ Nº 29 de 29 de Março de 1993

Define regras e procedimentos, que deverão ser observados por todas as Assessorias Jurídicas da PMSP.

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo