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  4. PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ Nº 28 DE 10 DE DEZEMBRO DE 1999
  5. Texto compilado

PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ Nº 28 de 10 de Dezembro de 1999

PROCED DEVERA DEMONSTRAR JURIDICAMENTE, PELO ABRANDAMENTO DA PENALIDADE NO COMETIMENTO DA FALTA DISCIPLINAR.