PORTARIA 25/01-SJ.G - ANNA EMILIA CORDELLI ALVES , Secretária dos Negócios Jurídicos, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E

I - As Comissões Processantes do Depto. de Procedimentos Disciplinares - PROCED, passam a ter competência genérica, atribuída pelo art. 11 da Lei 10.182/86, regulamentado pelo art. 38 do Dec. 27.321/88.

II - Os processos disciplinares, em tramitação, poderão ser redistribuídos, a critério da Diretora do Depto.

III - Revoga-se a Portaria 97/92-SJ.G.

IV - Esta Portaria entrará em vigor na data da publicação.