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PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ Nº 249 DE 23 DE ABRIL DE 1988
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PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ Nº 249 de 23 de Abril de 1988
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CONSTITUI COMISSAO ESPECIAL DE LIQUIDACAO PARA VIABILIZAR A DISTRIBUICAO DE PROCESSOS QUE TRATEM DE LOCACOES DE IMOVEIS PARA USO DE UNIDADES MUNICIPAIS E IMPLEMENTAR DISPOSICOES DO DEC.25753/88.
