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  5. Texto compilado

PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ Nº 19 de 12 de Julho de 1995

CONSTITUI GRUPO DE PLANEJAMENTO E ORCAMENTO-GPO, DE SJ P/ PREPARAR PROPOSTAORCAMENTARIA DE 1996.

Alterações

P 23/95(SJ)-RETI-RATIFICA A PORTARIA; ALTERA COMPOSICAO DO GPO