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PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ Nº 15 de 9 de Fevereiro de 1993

AUTORIZA METRO A OCUPAR, A TITULO PRECARIO E GRATUITO A AREA MUNICIPAL SITUADA NA AV.VER.JOAO DE LUCA PARA CANTEIRO DE OBRAS DO ANEL VIARIO METROPOLITANO.