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PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ Nº 15 DE 3 DE ABRIL DE 1996
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PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ Nº 15 de 3 de Abril de 1996
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DELEGA COMPETENCIA DO DIRETOR DE PROCED PARA DETERMINAR INSTAURACAO DE SINDICANCIA DE PROCESSOS SUMARIOS E DE PROCEDIMENTO SUMARIOS POR IRREGULARIDADES.
