| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 25/11/2003 |
| Data de publicação | 26/11/2003 |
| Ementa |
AUTORIZA DESAP PROMOVER DESAPROPRIACAO NO JARDIM SAO LUIS PARA MELHORAMENTOS PREVISTOS NA LEI 11565/94. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 26/11/2003 , p. 22 |
| Origem |
SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ |
| Palavras-chave |
DESAPROPRIAÇÃO LOGRADOURO PÚBLICO - ALARGAMENTO LOGRADOURO PÚBLICO - MELHORAMENTOS |
