PORTARIA 15/03 - SJ

O SECRETÁRIO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS , usando da atribuição que lhe foi conferida pelo inc. XVII do art. 4.º do Dec. 27.321, de 11 de novembro de 1988, AUTORIZA o Depto. de Desapropriações a promover, alegando urgência para fins de imissão provisória na posse, a desapropriação judicial dos imóveis particulares situados no Distrito de Jardim São Luís, necessários à implantação do melhoramento previsto na Lei 11.565, de 8 de julho de 1994 e obras complementares, declarados de utilidade pública pelo decreto 43.229, de 21 de maio de 2003.