PORTARIA 15/00 - SJ

EDVALDO BRITO , Secretário dos Negócios Jurídicos, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a edição da Lei Complementar 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, e

CONSIDERANDO a necessidade de adequação dos procedimentos às normas constantes do texto em questão,

R E S O L V E :

1 - Constituir Grupo de Trabalho, para analisar as disposições da Lei Complementar 101, de 4.5.2000, traçando orientação quanto aos procedimentos a serem observados no âmbito das Secretarias Municipais, com vistas ao seu fiel cumprimento.

2 - O Grupo de Trabalho, ora constituído, será formado pelos servidores Eliane Mantovani Salim - R.F. 602.346.1.00; Antonio Miguel Aith Neto - R.F. 651.135.0.00; Antonio Claret Maciel dos Santos - R.F. 574.131.9.00; Élcio de Oliveira Júnior - R.F. 134.029.8.00; Irene Alice Alves Sugliama - R.F. 510.698.2.00; Reynaldo Santinho Bueno de Souza - R.F. 549.806.6.00 e José Pólice Júnior - R.F. 117.693.5.00, coordenado pela primeira nomeada, e terá o prazo improrrogável de 10 (dez) dias para apresentar suas conclusões, ficando designada a servidora Magda Pinto Riccio - R.F. 652.360.9.00, para secretariar os trabalhos.

3 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.